Termos de Uso

Estes termos regulam o uso do Jurix, sistema em nuvem de gestão para escritórios de advocacia oferecido pela MAVI MARKETING DIGITAL LTDA (Agência MAVI), CNPJ 32.384.688/0001-47, com sede na Rua Expedicionário Ewaldo Schwarz, 822, Amizade, Jaraguá do Sul/SC, CEP 89255-810. O Jurix reúne processos, prazos, publicações, clientes, WhatsApp, agenda, finanças, documentos e recursos de inteligência artificial. Ao criar uma conta ou usar o sistema, você concorda com estes termos.

• Os dados do cadastro devem ser verdadeiros e mantidos atualizados.
• Quem informa número de OAB declara que ele é seu. A OAB é conferida nas publicações do DJEN e usada para importar processos.
• O escritório responde pelos usuários que convida, pelos perfis de acesso que atribui e pela guarda das senhas. Avise-nos se suspeitar de uso indevido da conta.

• Teste grátis de 7 dias, sem cartão de crédito.
• Plano mensal: cobrado todo mês, com renovação automática.
• Plano anual: cobrado de uma vez, pelo valor total do ano.
• WhatsApp: 1 número incluso por escritório. Cada número adicional custa R$ 39 por mês.

Os valores de cada plano estão na página de planos no momento da contratação. Pagamentos são processados pela Asaas. Em caso de falta de pagamento, o acesso pode ser suspenso até a regularização. Reajustes serão avisados com antecedência e valem a partir do período seguinte.

Você pode cancelar a qualquer momento, sem multa, pedindo por ticket de suporte dentro do sistema. O acesso continua até o fim do período já pago, sem cobrança de novos períodos. O que acontece com os dados depois do cancelamento está na Política de Privacidade.

O suporte é feito por ticket, aberto dentro do sistema, com aviso por e-mail a cada resposta. No plano Premium, o atendimento é prioritário. Fora do sistema, fale com a gente em contato@jurix.work.

O Jurix é uma ferramenta de apoio. A responsabilidade técnica pelo trabalho jurídico é sempre do advogado. Por isso, você se compromete a:

• conferir prazos, publicações e intimações nas fontes oficiais, sem depender só dos alertas do sistema;
• revisar todo conteúdo gerado antes de protocolar, enviar ao cliente ou publicar;
• ter base legal para os dados de clientes e partes que cadastra, inclusive o aviso e a concordância dos presentes antes de gravar uma reunião.

A IA não substitui o advogado: ela pode errar, não dá parecer jurídico e não prevê o resultado de nenhum processo.

Não é permitido usar o Jurix para:

• enviar spam ou mensagens em massa sem consentimento pelo WhatsApp;
• violar a lei, o Código de Ética da OAB, as regras de publicidade da advocacia ou direitos de terceiros;
• tentar acessar dados de outros escritórios ou burlar limites e segurança do sistema;
• copiar, revender ou fazer engenharia reversa do software.

Violações podem levar à suspensão ou ao encerramento da conta.

Trabalhamos para manter o Jurix disponível, mas pode haver interrupções para manutenção ou por falhas fora do nosso controle.

Recursos que dependem de terceiros (DJEN, DataJud, sistemas dos tribunais, WhatsApp via Evolution API, Google Agenda, Drive e Meet, e provedores de IA) funcionam enquanto esses serviços estiverem no ar e permitirem o acesso. Não garantimos a disponibilidade, a completude nem a exatidão dos dados que eles fornecem. O uso do WhatsApp também está sujeito às regras do próprio WhatsApp, que pode restringir números.

O software, a marca Jurix, o layout e os textos do sistema pertencem à MAVI. Os dados e documentos que o escritório cadastra continuam sendo do escritório, que nos dá apenas a permissão necessária para guardá-los e processá-los na prestação do serviço.

Na medida permitida pela lei, o Jurix não responde por perda de prazo, decisão ou resultado de processo, nem por danos indiretos ou lucros cessantes decorrentes do uso do sistema, de falhas de serviços de terceiros ou de conteúdo gerado por IA sem revisão. Nos demais casos, a responsabilidade fica limitada ao valor pago pelo escritório nos 12 meses anteriores ao fato. Nada aqui afasta direitos que o Código de Defesa do Consumidor garante a quem se enquadra como consumidor.

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e Proteção de Dados (LGPD), que faz parte destes termos.

Podemos atualizar estes termos. Mudanças relevantes serão avisadas no sistema ou por e-mail. Continuar usando o Jurix depois do aviso significa concordar com a nova versão.

Estes termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro de Jaraguá do Sul/SC, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando aplicável.

Vigentes desde 17 de outubro de 2026.